Art.º 70 · Aviso n.º 28135/2025/2 — Destino a dar ao jazigo ou sepultura abandonada

1 -Os jazigos que vierem à posse do Município, em virtude de caducidade da concessão, e que pelo seu valor arquitetónico ou estado de conservação se considere de manter e preservar, poderão ser mantidos no seu património ou alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais que resolver fixar, podendo, nestes casos, ainda impor aos arrematantes a construção de um subterrâneo ou sub-piso para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos.
2 -Nas concessões de jazigos e ossário municipais cujos concessionários não exerçam os seus deveres de conservação nos termos do n. º1 do artigo 68.º, a construção funerária reverterá para o Município podendo ser atribuída por hasta pública a realizar nos termos definidos pelos serviços da Câmara Municipal de Mira.

Artigo 70.º — Destino a dar ao jazigo ou sepultura abandonada