Art.º 99 · Aviso n.º 28135/2025/2 — Contraordenações e coimas

1 -Para além das contraordenações previstas no Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de dezembro, na sua atual redação, constitui contraordenação punível:
1. a)Com coima mínima de 1/2 a máxima 2 remunerações mínimas mensais garantidas:
  1. i)Violação do disposto no n.º 1 do artigo 20.º;
  2. ii)Violação do disposto no n. º 1 do artigo 27;
  3. iii)Violação do disposto no n. º 1 do artigo 32.º, quanto à obrigação dos interessados, após notificados para reparar o caixão, não o fazem no prazo estipulado pelos serviços do Município, incluindo a respetiva prorrogação quando aplicável;
  4. iv)Violação da obrigação prevista no n.º 1 do artigo 57.º;
  5. v)Violação do disposto no n.º 4 do artigo 72.º, quanto à obrigação de reconstrução do jazigo;
  6. vi)Quando efetuem ou tenham efetuado, sem autorização, qualquer obra prevista na Seção II do Capítulo XX, ou que esteja em desconformidade com o respetivo projeto aprovado;
  7. vii)Violação das obrigações previstas na al) b), c), f), g) do n.º 2 e n. º3 do artigo 77.º;
  8. viii)Violação do disposto na al) a), f), g), h), k), l), o) do n. º1 do artigo 91.º;
2. b)Com coima mínima de 1/10 a máxima ½ as remunerações mínimas mensais garantidas:
  1. i)Violação do disposto no n. º1 do artigo 5.º;
  2. ii)Violação do disposto no n. º3 do artigo 9.º;
  3. iii)Violação do disposto no n. º8 do artigo 21.º;
  4. iv)Violação da obrigação prevista no artigo 60.º;
  5. v)Violação do disposto do n. º3 do artigo 74.º;
  6. vi)Violação das obrigações previstas na al) a), d) e), do n.º 2 e n. º4 do artigo 77.º;
  7. vii)Violação do disposto no n.º 1 do artigo 83.º com a extensão prevista no n.º 2;
  8. viii)Violação do disposto no n. º1, n. º2 e n. º3 do artigo 91.º;
  9. ix)Violação do disposto na al) b), c), d), e), i), j), m) do n. º1 no artigo 91.º
2 -Tratando-se de pessoas coletivas, os limites mínimos e máximos das coisas das contraordenações abstratamente aplicáveis, previstas no presente Regulamento são elevados para o dobro.
3 -Em caso de reincidência, as coimas serão agradavas para o dobro.
4 -A negligência e a tentativa são puníveis.
5 -A determinação da medida da coima em concreto faz-se em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contraordenação.
6 -A coima deve sempre exceder o benefício económico que o agente retirou da prática da contraordenação.

Artigo 99.º — Contraordenações e coimas

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