Projeto do Regulamento do Cemitério Municipal de Mira.
O presente Regulamento define o regime regulamentar aplicável ao Cemitério Municipal de Mira, sob a administração da Câmara Municipal de Mira.
Constitui legislação habilitante do presente Regulamento os artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, o artigo 29.º do Decreto 44 220, de 3 de março de 1962, o Decreto 48 770, de 18 de dezembro de 1968, o Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Para efeitos do presente Regulamento, aplicam-se as definições previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, bem como as seguintes:
Setor 1 - contém a casa mortuária com arca frigorífica e talhões destinados à inumação, com sepulturas para menores e adultos distribuídas de forma mista, assim como jazigos.
Setor 2 - capela, área de apoio aos serviços do cemitério, área composta por sanitário público, talhões destinados à inumação e área destinada a jazigos.
Setor 3 - Área destinada para jazigos, ossário municipal e talhões análogos ao setor 1 e 2.
Setor 4 - Área recém-construída do cemitério, destinada exclusivamente a sepulturas temporárias para inumação.
O registo e expediente geral do cemitério estarão a cargo do Serviço de Taxas da Câmara Municipal de Mira, onde existirão, para o efeito, registos de inumações, exumações, trasladações e concessões de terrenos e quaisquer outros registos necessários ao bom funcionamento daqueles serviços, com registo no suporte informático existente.
Os requerimentos para inumação, exumação e trasladação, bem como o requerimento para concessão de sepultura ou terreno para jazigo, obedecem aos modelos disponibilizados e atualizados na página eletrónica em www.cm-mira.pt e no Serviço de Taxas da Câmara Municipal de Mira.
À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro ou legislação subsequente.
Nas situações constantes da alínea b) e c) n.º 2 do artigo 16.º, é necessário a autorização da Câmara Municipal de Mira, através de requerimento próprio disponibilizado para o efeito, por qualquer das pessoas referidas no artigo 4.º, dele devendo constar, além dos documentos previstos no n.º 2 e na alínea a) e b) do n.º 3 do artigo 20.º, os seguintes elementos:
As sepulturas são os espaços físicos destinados à inumação de restos mortais humanos, localizados dentro dos limites do cemitério municipal, podendo ser classificadas em dois tipos:
É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo:
A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros da tutela das áreas da Administração Local, da Saúde e do Ambiente.
Se o cadáver tiver sido objeto de autópsia médico-legal, só pode ser cremado com autorização da autoridade judiciária.
Os concessionários de jazigos, sepulturas perpétuas ou ossários, ou os seus representantes, são obrigados a apresentar os respetivos títulos ou alvarás, sempre que os mesmos lhes sejam exigidos, sob pena de lhes ser vedado o uso e fruição daqueles.
As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, cujo modelo está disponível em www.cm.mira.pt ou disponível no Serviço de Taxas da Câmara Municipal de Mira, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão.
Certidão ou fotocópia da escritura de habilitação de herdeiros;
Certidão ou fotocópia da escritura judicial de partilhas;
Certidão ou fotocópia da escritura notarial de partilhas;
Certidão ou fotocópia de testamento;
Declaração subscrita pelo interessado, no caso previsto no n.º 2 do presente artigo.
O averbamento das transmissões a que se refere o artigo anterior, concretizar-se-á mediante deferimento do pedido pelo Presidente da Câmara Municipal de Mira ou Vereador com a competência delegada.
Aplica-se o disposto do presente capítulo, com as devidas adaptações, aos ossários municipais.
O concessionário do jazigo ou sepultura perpétua, bem como os seus herdeiros não podem invocar a falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, se não tiverem procedido à atualização dos dados relativos às atuais moradas junto do Serviço de Taxas da Câmara Municipal de Mira.
Comprimento - 2,40m
Largura - 1,05m
1 - Os ossários municipais dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores:
Ossários
Comprimento
0,80m
Largura
0,50 m
Altura
0,40 m
2 - Em cada compartimento de ossário, pode ser colocado um número variável de ossadas e/ou urnas de ossadas ou cinzas, conforme a profundidade do compartimento, sem prejuízo da cobrança das taxas devidas por cada unidade depositada.
A mudança de um cemitério para terreno diferente daquele que está instalado, que implique a transferência total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas que estejam inumados e das cinzas que aí estejam guardadas é da competência da Câmara Municipal.
No caso de transferência do cemitério para outro local, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando a Câmara Municipal os encargos com o transporte dos restos inumados em sepulturas, jazigos e ossários concessionados.
Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos e sepulturas não podem ser daí retirados sem a apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário, nem sair do cemitério sem autorização do responsável pelos Serviços do Cemitério.
Os restos mortais serão transportados em braços ou em transporte adequado para o efeito no interior da unidade cemiterial, até ao local de inumação acompanhados de um representante da agência encarregada do funeral.
Em tudo o que não se encontra previsto no presente capítulo em matéria de contraordenações aplica-se o disposto:
As taxas previstas pela prestação de serviços no cemitério ou pela concessão de terrenos para sepulturas perpétuas e construções funerárias constam da tabela aprovada pelo Regulamento, Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Mira.
As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas, caso a caso, pela Câmara Municipal, de acordo com a lei geral sobre a matéria.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o anterior Regulamento do Cemitério Municipal de Mira.
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