- 1 -Os Prémios de Excelência e Mérito Escolar a atribuir no âmbito do presente Regulamento poderão ser pecuniários ou em espécie (de cariz educativo), cabendo à Câmara Municipal, anualmente, deliberar sobre a matéria até ao dia 31 de julho.
- 2 -Conjuntamente com o prémio será entregue um diploma alusivo à distinção concedida.
Artigo 7.º — Prémios
Vigente desde: 10/02/2022