1 -A atribuição de apoios financeiros às associações, coletividades e demais entidades abrangidas pelo presente Regulamento é efetuada mediante deliberação fundamentada da Junta de Freguesia de São Sebastião, nos termos das alíneas o) e v) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
2 -Os apoios financeiros de natureza pontual, destinados à realização de atividades ou eventos específicos, podem ser concedidos mediante deliberação da Junta de Freguesia, sem necessidade de celebração de protocolo de colaboração, desde que sejam definidos o montante atribuído, a finalidade do apoio e as obrigações da entidade beneficiária.
3 -Os apoios destinados à atividade regular ou à realização de investimentos podem ser formalizados através de acordo escrito, no qual devem constar, nomeadamente:
a)Identificação das entidades intervenientes;
b)Objeto e finalidade do apoio;
c)Montante financeiro atribuído e condições de pagamento;
d)Obrigações da entidade beneficiária;
e)Prazo de execução das atividades ou investimentos;
f)Condições de acompanhamento, fiscalização e prestação de contas;
g)Consequências do incumprimento.
4 -Quando os apoios assumam a natureza de protocolos de colaboração ou de formas de cooperação sujeitos a autorização da Assembleia de Freguesia, nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a respetiva celebração depende de autorização prévia daquele órgão.
5 -A formalização dos apoios deve respeitar a legislação aplicável, nomeadamente os regimes especiais legalmente exigidos para determinadas modalidades de apoio.