Artigo 15.º · Prestação de Contas e Avaliação de Resultados
Em vigor desde 11/11/2026
1 -As entidades beneficiárias de apoios financeiros ao abrigo do presente Regulamento ficam obrigadas, quando solicitado, a apresentar à Junta de Freguesia, um relatório de execução e respetivos comprovativos de despesa.
2 -A prestação de contas deverá ser efetuada nos seguintes prazos:
a)Apoio à atividade anual: até 31 de março do ano seguinte.
b)Investimentos: até 60 dias após a conclusão.
c)Eventos pontuais: até 60 dias após a realização.
3 -A não apresentação do relatório nos prazos estipulados no número anterior obsta à atribuição de novos apoios por parte da Junta de Freguesia até à respetiva regularização.