1 -Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente Regulamento as associações, coletividades e outras entidades sem fins lucrativos que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
a)Estejam legalmente constituídas, nos termos da Lei, há mais de um ano;
b)Tenham a situação dos Órgãos Sociais regularizada de acordo com os seus Estatutos ou regulamentos internos;
c)Possuam a sua sede ou delegação na Freguesia de São Sebastião, com uma estrutura organizada e desenvolvam a sua atividade na área desta Freguesia;
d)Tenham a sua situação perante a Segurança Social e as Autoridade Tributária e Aduaneira regularizada.
2 -A Junta de Freguesia poderá ainda, atribuir, a título excecional, cumprindo os requisitos dispostos no 1 deste artigo, alíneas a), b) e d), apoio a Associações que não possuam a sua sede ou delegação na Freguesia de São Sebastião, desde que a ação apoie efetivamente os fregueses de São Sebastião ou contribuam de forma plena e inequívoca para a comunidade.
3 -A atribuição de apoio às entidades referidas no número anterior depende de decisão devidamente fundamentada da Junta de Freguesia, com identificação do interesse público local prosseguido.