1 -São excluídas as candidaturas apresentadas por entidades que:
a)Não cumpram os requisitos de admissão previstos no artigo anterior;
b)Se encontrem em situação de incumprimento relativamente a anteriores apoios concedidos pela Junta de Freguesia de São Sebastião;
c)Possuam dívidas fiscais ou contributivas perante a Administração Fiscal e a Segurança Social;
d)Não tenham o Relatório de atividades e Contas do exercício (com menos de 2 anos), aprovado em Assembleia Geral de sócios.
e)Tenham finalidades político-partidárias ou religiosas exclusivas;
f)Não cumpram as obrigações legais inerentes ao seu Estatuto jurídico.
g)Apresentem falsas declarações ou documentos falsificados no âmbito da candidatura;
h)Não apresentem os documentos obrigatórios à instrução da candidatura, após notificação para suprimento das deficiências, quando legalmente admissível.
2 -A decisão de exclusão deve ser devidamente fundamentada e comunicada à entidade candidata, assegurando-se o direito de audiência prévia nos termos do Código do Procedimento Administrativo, quando aplicável.