Artigo 13.º — Limitação dos apoios

Vigente desde: 13/11/2025

1 -[…]
2 -Os beneficiários dos restantes apoios previstos neste regulamento ficam impedidos de beneficiar de novo apoio por um prazo de 2 anos.
10 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara, Pedro Nuno Sousa Melo.
319751813