O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com o artigo 29.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, com a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, a alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, n.º 2 do artigo 1.º e artigo 11.º da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, e Decreto-Lei n.º 105/98 , de 24 de Abril, todos os diplomas com a redacção actualizada.