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Artigo 10.º — Restrições impostas pela segurança pública e pela circulação de pessoas e veículos

Vigente desde: 27/04/2004
  1. 1 -A afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias não pode ser licenciada sempre que prejudique:
    1. a)A segurança de pessoas ou bens, nomeadamente, em circulação rodoviária;
    2. b)A iluminação pública;
    3. c)A visibilidade de placas toponímicas e sinais de trânsito;
    4. d)A circulação dos peões, especialmente dos deficientes;
    5. e)A circulação de veículos, em virtude das inscrições, formatos ou cores utilizadas e a localização dos respectivos suportes poderem induzir em erro os condutores.
  2. 2 -Não pode, igualmente, ser licenciada a afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias sempre que estas se situem:
    1. a)Em passeios com menos de 1,20 m de largura;
    2. b)A menos de 1,20 m em relação ao limite exterior do passeio, incluindo o lancil, nos casos em que o haja, quando aquele tiver a largura superior a 1,20 m, podendo ser fixada uma distância superior sempre que o tráfego automóvel e ou a existência ou previsão de instalação de equipamento urbano o justifiquem;
    3. c)Em postes ou candeeiros de betão;
    4. d)Em sinais de trânsito;
    5. e)Em ilhas ou corredores para peões ou para suporte de sinalização;
    6. f)A menos de 10 m do início ou fim das placas centrais.
  3. 3 -As limitações referidas no número anterior podem não ser respeitadas sempre que daí não resulte qualquer perigo ou prejuízo para o trânsito.
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