Artigo 10.º — Intervenções Não Elegíveis

Vigente desde: 10/02/2026

1 -Não são elegíveis:
1. a)Estabelecimentos comerciais ou de serviços;
2. b)Edifícios que já disponham de soluções construtivas com desempenho acústico nos termos e para os efeitos do Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios (RRAE);
3. c)Obras sem impacto comprovado na redução da exposição ao ruído.