Aviso n.º 28346/2026/2

Normas provisórias relativas à revisão do Plano Diretor Municipal da Chamusca.

Fontes oficiais: Diário da República
Emissor: Município da Chamusca
Redações: Uma só redação, em vigor desde 12/11/2026

Artigo 1.º · Objetivo e âmbito territorial

1 -As presentes normas provisórias têm por objetivo viabilizar a ampliação do Centro de Assistência Social do Chouto (CASC), nomeadamente da Estrutura Residencial para Idosos (ERPI), no aglomerado urbano complementar C2 - Chouto.
2 -As normas provisórias fundamentam-se na proposta de 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal da Chamusca, antecipando a sua vigência, bem como as suas disposições para estes espaços, conforme área delimitada na planta em anexo.

Artigo 2.º · Regime de uso e ocupação

1 -Na área abrangida pelas normas provisórias, o solo é classificado de acordo com o disposto na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo da proposta de 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal da Chamusca, como solo urbano na categoria de Espaços Urbanos de Baixa Densidade.
2 -Em loteamento ou intervenção de impacte semelhante, unidade de execução e parcela inferior a 500 m², o regime de edificabilidade a aplicar aos Espaços Urbanos de Baixa Densidade deve atender aos seguintes parâmetros:
1. a)Índice de ocupação do solo de 85 %, até 800 m2;
2. b)Índice de impermeabilização do solo de 95 %:
3. c)3 pisos acima da cota de soleira e 1 piso abaixo da cota de soleira, nas situações de aproveitamento do declive.

Artigo 3.º · Âmbito temporal

O prazo de vigência das normas provisórias é de dois anos, prorrogável por mais um, a contar da data da sua publicação no Diário da República, caducando com a entrada em vigor da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal da Chamusca.

Artigo 4.º · Entrada em vigor

As normas provisórias entram em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

88287 - ssaigt.dgterritorio.pt

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