1 -O presente Regulamento pode ser objeto de alteração ou revisão sempre que tal se revele necessário para assegurar a sua conformidade com alterações legislativas, regulamentares ou orientações das autoridades competentes em matéria de proteção de dados.
2 -Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas aos órgãos municipais, as propostas de alteração devem ser submetidas a apreciação do Encarregado da Proteção de Dados sempre que tenham impacto sobre tratamentos de dados pessoais abrangidos pelo presente Regulamento.