Artigo 9.º · Dados pessoais especialmente protegidos e menores · Aviso n.º 28348/2026/2

1 -Quando as intervenções realizadas nas reuniões possam revelar categorias especiais de dados pessoais, designadamente, dados relativos à saúde, convicções políticas, religiosas ou filosóficas, origem racial ou étnica, vida sexual ou orientação sexual, devem ser adotadas medidas destinadas a impedir a sua transmissão, salvo quando esteja verificada uma condição de licitude prevista no artigo 9.º do RGPD.
2 -Sempre que o tratamento de categorias especiais de dados pessoais tenha como fundamento o consentimento, este deve revestir a natureza de consentimento explícito, nos termos legalmente aplicáveis.
3 -A intervenção de menores deve ser objeto de especial salvaguarda, devendo ser impedida a sua captação e transmissão quando não esteja assegurado o fundamento de licitude legalmente exigível.
4 -Sempre que não seja possível assegurar tecnicamente a não captação de dados abrangidos pelos números anteriores, a transmissão deve ser suspensa durante o período estritamente necessário.