1 -O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis à captação e transmissão de áudio e vídeo, em direto e por via online, das reuniões públicas dos órgãos do Município da Chamusca e das sessões públicas da Assembleia Municipal da Chamusca, bem como, quando expressamente consentida, à sua disponibilização em diferido no sítio institucional do Município na Internet.
2 -A captação de áudio realizada exclusivamente para apoio à elaboração das atas das reuniões dos órgãos colegiais constitui uma finalidade autónoma, distinta da transmissão e disponibilização pública de conteúdos audiovisuais, sendo objeto de tratamento nos termos da legislação aplicável à elaboração, aprovação, conservação e arquivo das atas e aos documentos administrativos.
3 -O tratamento de dados pessoais para a finalidade prevista no número anterior não depende do consentimento dos titulares, quando realizado no âmbito do exercício de funções de interesse público e nos termos da legislação aplicável.
4 -A transmissão e disponibilização pública de conteúdos audiovisuais ao abrigo do presente Regulamento têm como finalidade exclusiva assegurar a transparência da atividade dos órgãos municipais e promover a participação e o acompanhamento pelos cidadãos, não podendo os dados recolhidos ser utilizados para finalidade incompatível com aquela que determinou a sua recolha.
5 -A transmissão em direto e a disponibilização em diferido constituem finalidades distintas, dependendo cada uma delas de consentimento específico, prévio, livre, informado, inequívoco e revogável do respetivo titular.
6 -A transmissão e a disponibilização em diferido são efetuadas exclusivamente através do sítio institucional do Município na Internet, não podendo ser utilizadas, para esse efeito, plataformas ou canais externos ao domínio institucional do Município, sem prejuízo das situações legalmente admissíveis de cobertura jornalística ou de comunicação social.