Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
- a)«Transmissão em direto» - a captação e difusão de áudio e vídeo das reuniões públicas dos órgãos do Município da Chamusca, realizada em tempo real, através do sítio institucional do Município na internet;
- b)«Captação de áudio e vídeo» - a operação técnica que permite a recolha e registo de imagens e sons através de equipamentos e sistemas eletrónicos adequados;
- c)«Disponibilização em diferido» - a disponibilização posterior, no sítio institucional do Município na internet, de conteúdos audiovisuais de uma reunião anteriormente realizada, durante o período e nas condições expressamente abrangidos pelo consentimento prestado pelo titular dos dados;
- d)«Consentimento» - uma manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca mediante declaração ou ato positivo inequívoco, pela qual o titular dos dados aceita que os seus dados pessoais sejam objeto de tratamento para uma ou mais finalidades específicas, nos termos do artigo 7.º do RGPD;
- e)«Titular dos dados» - a pessoa singular identificada ou identificável a quem respeitam os dados pessoais objeto de tratamento;
- f)«Reuniões públicas» - as reuniões da Câmara Municipal e as sessões da Assembleia Municipal cuja realização seja pública nos termos da legislação aplicável;
- g)«Dados pessoais» - qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do RGPD.