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Artigo 15.º — Trabalho por turnos

Vigente desde: 16/12/2024
  1. 1 -A modalidade de trabalho por turnos determina a organização do trabalho em equipa de modo a que os trabalhadores ocupem sucessivamente os mesmos postos de trabalho, a um determinado ritmo, onde se inclui o ritmo rotativo, podendo ser do tipo contínuo ou descontínuo, o que implica que os trabalhadores podem executar o trabalho a horas diferentes no decurso de um dado período de dias ou semanas.
  2. 2 -A prestação de trabalho em regime por turnos obedecerá às seguintes regras:
    1. a)Os turnos serão em princípio rotativos, devendo ser elaboradas as respetivas escalas para o setor, que envolvam todos os trabalhadores cujas categorias estejam abrangidas pelo regime de turnos, estando estes sujeitos à sua variação regular;
    2. b)Os turnos devem, sempre que possível, ser organizados de acordo com os interesses e as preferências manifestadas pelos trabalhadores;
    3. c)A duração de trabalho de cada turno não pode ultrapassar o limite máximo do período normal de trabalho;
    4. d)Não podem ser prestadas mais de 5 horas consecutivas de trabalho;
    5. e)O intervalo de refeição terá a duração de uma hora;
    6. f)Caso seja aplicável ao serviço, as interrupções destinadas a repouso ou refeição, quando não superiores a 30 minutos, consideram-se incluídas no período de trabalho, desde que o trabalhador permaneça no espaço habitual de trabalho ou próximo dele;
    7. g)Os horários de trabalho devem ser escalonados para que cada trabalhador tenha dois dias de descanso por cada cinco dias de trabalho;
    8. h)O trabalhador só pode ser mudado de turno após o dia de descanso semanal, salvo acordo do trabalhador em contrário;
    9. i)Os dias de descanso semanal, obrigatório e complementar, são os fixados nas respetivas escalas;
    10. j)Os dias de descanso semanal, complementar e obrigatório, deverão coincidir com o sábado e domingo pelo menos uma vez em cada mês;
    11. k)Compete ao Conselho de Administração aprovar o número de turnos, horários e ritmos aplicáveis a um determinado setor de atividade;
    12. l)O número de turnos aprovados, horários e ritmos, não pode ser alterado sem autorização prévia do Conselho de Administração.
  3. 3 -As propostas de aprovação das escalas de turno para o ano civil seguinte deverão ser enviadas ao Departamento de Recursos Humanos até ao dia 1 de novembro do ano anterior, com vista à emissão do parecer respetivo.
  4. 4 -Após o parecer referido no número anterior as escalas serão remetidas à Comissão Sindical para que, no prazo de 10 dias úteis, se pronunciem.
  5. 5 -As escalas de turno serão aprovadas anualmente pelo Conselho de Administração na primeira reunião de dezembro e devem vigorar durante todo o ano civil seguinte, de modo a que, após a sua aprovação, sejam afixadas e dadas a conhecer aos trabalhadores, minimizando-se os pedidos de troca de turnos.
  6. 6 -As unidades orgânicas deverão respeitar na íntegra as escalas de turno aprovadas para ano civil a que respeitam, podendo apenas ser alteradas em casos pontuais e excecionais e desde que devidamente justificadas.
  7. 7 -As propostas de alteração das escalas de turnos, nos termos do número anterior, são da competência do Conselho de Administração, e deverão ser enviadas ao Departamento de Recursos Humanos, para emissão de parecer, com a antecedência de pelo menos 15 dias antes da data de entrada em vigor, após o que serão remetidas à Comissão Sindical para que, querendo, sobre as mesmas se pronunciem no prazo de 10 dias úteis.
  8. 8 -As trocas de turnos devem revestir-se de caráter excecional e são concedidas no máximo de 12 trocas por ano e por trabalhador.
  9. 9 -O limite máximo de trocas de turnos, estabelecido no número anterior, é aferido pelo Departamento de Recursos Humanos em articulação com as unidades orgânicas.
  10. 10 -Para aferir da excecionalidade da troca de turnos deverá o trabalhador apresentar o seu pedido, devidamente fundamentado, e juntar a prova dos factos invocados sempre que tal seja solicitado pelo superior hierárquico ou pelo Departamento de Recursos Humanos.
  11. 11 -As trocas de turno poderão ainda ocorrer por solicitação do superior hierárquico, com o acordo do trabalhador, e desde que justificada a vantagem para o serviço, não contando estas trocas para o cômputo referido no n.º 8.
  12. 12 -Todos os pedidos de troca de turnos deverão ser encaminhados ao Departamento de Recursos Humanos com o prazo mínimo de dois dias úteis de antecedência, relativamente à data em que se deva processar essa troca.
  13. 13 -O trabalhador em regime de turnos, independentemente do regime que lhe for aplicável, não deve abandonar o seu posto de trabalho, caso o trabalhador do turno seguinte não se apresente ao serviço para o render, aplicando-se-lhe o disposto no n.º 5 do artigo seguinte.
  14. 14 -Na modalidade de trabalho em regime de turnos, é concedida uma tolerância total de 15 minutos diários que podem ser utilizados, de forma repartida, na entrada e saída ao serviço.
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