Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento, aplicam-se as disposições constantes da LTFP, do CT e demais legislação em vigor, bem como dos Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho aplicáveis.
Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento, aplicam-se as disposições constantes da LTFP, do CT e demais legislação em vigor, bem como dos Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho aplicáveis.