- 1 -A formalização dos termos de cedência de espaços e serviços de coworking com o Município de Ponte da Barca pode ter como suporte:
- a)Termo de aceitação e responsabilidade, formatado em função da natureza da solicitação, diária ou semanal, por parte do coworker;
- b)Contrato celebrado com o Município de Ponte da Barca, de acordo com a modalidade Residente ou modalidade Virtual, onde os coworkers celebrarão contratos de utilização do(s) serviço(s) por períodos de 1 (um) mês, renováveis automaticamente com débito do respetivo valor de utilização até ao último dia útil do mês anterior à renovação, salvo indicação em contrário ou impossibilidade de acordo com as condições previstas nas modalidades de cessação contratual do presente regulamento.
Artigo 12.º — Termo de aceitação e contrato
Vigente desde: 14/11/2025