São aplicáveis subsidiariamente ao presente regulamento:
- a)O Regime Jurídico da Reabilitação Urbana;
- b)O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
- c)O Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Sintra;
- d)O Código de Procedimento Administrativo;
- e)O Regime Geral das Contraordenações;
- f)A Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na sua redação vigente.