A partir da entrada em vigor do presente regulamento são revogadas todas as normas de execução e procedimentos de caráter intraorgânico adotados pelos serviços que contrariem as suas disposições.
A partir da entrada em vigor do presente regulamento são revogadas todas as normas de execução e procedimentos de caráter intraorgânico adotados pelos serviços que contrariem as suas disposições.