1 -O Plano de Pormenor de Vale de Cães, adiante abreviadamente designado por PPVC, é um plano municipal de ordenamento do território, elaborado de acordo com o Plano de Urbanização da UP3 Cidade de Lagoa, aprovado pela Assembleia Municipal de Lagoa, na sua sessão ordinária de 25 de fevereiro de 2008, publicado pelo Aviso n.º 11622/2008, no Diário da República, 2.ª série, de 15 de abril, concretizando a Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão prevista neste plano, designada por Zona Habitacional de Expansão HBE7.
2 -O PPVC estabelece o regime de uso, ocupação e transformação do solo da respetiva área de intervenção, com vista à prossecução dos objetivos definidos no artigo seguinte e tem em conta as orientações dos demais instrumentos de gestão territorial aplicáveis.
3 -A área de intervenção do PPVC, com cerca de 12 hectares, é delimitada na Planta de implantação e na Planta de condicionantes, ambas à escala 1:2000, as quais são elementos constituintes do Plano.