O PPVC é compatível e conforme com os instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional, regional e municipal em vigor e que impõem as suas regras na respetiva área de intervenção, designadamente:
- a)De âmbito nacional:
- i)Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, aprovado pela Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro;
- ii)Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2006, de 26 de maio;
- iii)Plano Regional de Ordenamento Florestal do Algarve, aprovado pela Portaria n.º 53/2019, de 11 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 12/2019, de 12 de abril e alterada pela Portaria n.º 18/2022, de 5 de janeiro;
- b)De âmbito regional: Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 3 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 85-C/2007, de 2 de outubro e alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2007, de 28 de dezembro.
- c)De âmbito municipal:
- i)Plano Diretor Municipal revisto, publicada pelo Aviso n.º 16179/2021, no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 26 de agosto;
- ii)Plano de Urbanização da UP3 Cidade de Lagoa, aprovado pela Assembleia Municipal de Lagoa, na sua sessão ordinária de 25 de fevereiro de 2008, publicado através do Aviso n.º 11622/2008, no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 15 de abril.