No âmbito de notariado compete assegurar o expediente relativo à preparação e elaboração de actos e contratos em que a Câmara Municipal for outorgante e, designadamente:
- a)Escriturar, manter em ordem e conservar os livros, índices, ficheiros e arquivo de serviço;
- b)Passar certidões e fotocópias, devidamente autenticadas, dos livros e documentos afectos ao serviço;
- c)Assegurar o expediente necessário ao cumprimento das obrigações decorrentes ao exercício da função notarial, nos termos da legislação aplicável;
- d)Executar o expediente de autenticação dos documentos e dos actos oficiais dos órgãos autárquicos;
- e)Colaborar nas diligências necessárias ao registo dos títulos e bens, a eles sujeitos, junto das repartições e conservatórias competentes;
- f)Assegurar todo o expediente arquivo do serviço, bem como executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, sejam superiormente determinadas.