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Aviso n.º 28539/2026/2
Artigo 2.º
·
Norma Revogatória
Em vigor desde 16/11/2026
É revogado o n. º5 do artigo 64.º
Anterior
Artigo 1.º
· Alteração ao regulamento
Seguinte
Artigo 3.º
· Entrada em vigor
Painel