Alteração do Regulamento do Exercício da Atividade de Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros.
Ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com o disposto nos artigos 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, n.º 1, alíneas k), do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, e com o artigo 12.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, procede-se à alteração do Regulamento do exercício da atividade de transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros (Regulamento n.º 19/2008, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 2.ª série, n.º 246, de 26 de dezembro de 2008).
Os n.os 1 e 3 do artigo 8.º, do Regulamento do exercício da atividade de transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros, passam a ter a seguinte redação:
“Artigo 8.º
Regime de estacionamento
A presente alteração ao Regulamento do exercício da atividade de transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.»
28 de outubro de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Vânia Marisa Borges Figueiredo Ferreira.
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