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Artigo 7.º — Estrutura ecológica municipal

Vigente desde: 18/12/2024
  1. 1 -Sem prejuízo no disposto na lei, a estrutura ecológica municipal (EEM) visa contribuir para o equilíbrio ecológico e para a proteção, conservação e valorização da qualidade ambiental e paisagística dos espaços rurais e urbanos do território do concelho, através da proteção da rede hidrográfica e do solo, da valorização dos recursos de maior sensibilidade biofísica e outras componentes e valores ambientais, paisagísticos e culturais.
  2. 2 -No solo rústico, a EEM compreende:
    1. a)As áreas de solo afetas à rede fundamental de conservação da natureza no território municipal;
    2. b)As áreas naturais sujeitas a riscos e vulnerabilidades;
    3. c)Outras áreas de solo que sejam selecionadas e delimitadas em função do interesse municipal.
  3. 3 -A EEM é constituída por duas componentes, devidamente identificadas na planta de ordenamento (salvaguardas):
    1. a)Estrutura ecológica fundamental (EEF);
    2. b)Estrutura ecológica complementar (EEC).
  4. 4 -A EEF é constituída pelas áreas de suporte dos sistemas ecológico fundamental e cuja proteção é indispensável à sustentabilidade do território e inclui:
    1. a)Leito e Margem das Águas Fluviais;
    2. b)Albufeiras e Faixas de proteção;
    3. c)Zonas ameaçadas pelas cheias;
    4. d)Áreas de máxima infiltração;
    5. e)Cabeceiras das linhas de água;
    6. f)Áreas de risco de erosão;
    7. g)Solos de elevado valor ecológico/ áreas de elevada aptidão agrícola (RAN);
    8. h)Áreas de elevado interesse conservacionista: constituídas por áreas de povoamentos florestais dominantes de carvalho.
  5. 5 -A EEC é constituída por:
    1. a)Outras áreas com valor ecológico não integradas na EEF;
    2. b)Áreas do corredor ecológico estabelecido no PROF EDM que não se incluam na EEF;
    3. c)Paisagens de valor natural;
    4. d)Espaços verdes urbanos existentes;
    5. e)Corredor verde;
    6. f)Pista de cicloturismo de Fafe.
  6. 6 -Ao uso e transformação e ocupação do solo nas áreas incluídas na EEM, aplica-se o presente regulamento para as categorias e subcategorias dos espaços que a integram, sem prejuízo do cumprimento das legislação e regulamentação aplicáveis às mesmas áreas, sendo interdita a instalação de qualquer atividade que comprometa a qualidade ambiental e integridade do sistema biofísico e dos valores naturais e qualidade paisagística ou as funções de equilíbrio e continuidade dos corredores ecológicos que a constituem.
  7. 7 -Nas áreas da EEF situadas em espaços florestais as normas a aplicar, no âmbito do planeamento florestal, são as consideradas para as funções de produção, proteção e de conservação estabelecidas no PROF EDM, nomeadamente as normas de intervenção e modelos de silvicultura para aquelas funções e as espécies florestais a privilegiar na SRH Minho Interior, constantes do anexo do anexo IV do presente regulamento.
  8. 8 -Nas áreas da EEC, são admitidos os usos dominantes previstos para as categorias e subcategorias de espaços em que se inserem, e os usos seguintes desde que, e justificadamente, se verifique serem irrelevantes na ordem funcional respetiva, e no impacto ecológico ambiental ou paisagística:
    1. a)Atividades de recreio e lazer;
    2. b)Intervenções destinadas à instalação e valorização de espaços verdes e de pequenos equipamentos de apoio e de lazer, destinadas à sua valorização e conservação;
    3. c)Áreas não edificadas e impermeabilizadas ligadas a empreendimentos turísticos;
    4. d)Usos complementares aos usos dominantes da EEF, das respetivas categorias e subcategorias de espaços em que se inserem;
    5. e)Usos complementares ou compatíveis aos usos dominantes da EEC, das respetivas categorias e subcategorias de espaços em que se inserem;
    6. f)Equipamentos de apoio e de lazer de reduzida dimensão, destinados à sua valorização e conservação.
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