- 1 -A Junta de Freguesia de Olivais, enquanto entidade promotora do “Juntos Somos Mais”, é responsável pela criação, organização e planeamento dos projetos, programas e outras formas de intervenção comunitária e pela integração e coordenação dos voluntários e do exercício da sua atividade.
- 2 -São competências e atribuições da Junta de Freguesia de Olivais, enquanto entidade promotora:
- a)Conceber e promover projetos de voluntariado, enquadrando-os na sua Bolsa de Voluntários da Junta de Freguesia de Olivais;
- b)Receber, apreciar e divulgar projetos de voluntariado;
- c)Recrutar voluntários, integrando-os de acordo com o seu perfil e adequação;
- d)Promover e divulgar os períodos de inscrição para os voluntários e para as entidades;
- e)Promover a formação de voluntários, visando o aperfeiçoamento do trabalho voluntário;
- f)Elaborar os modelos de documentos necessários à implementação do Programa;
- g)Solicitar a emissão do documento de identificação do voluntário à CASES - Cooperativa António Sérgio para a Economia Social e assegurar que este é entregue ao voluntário;
- h)Receber o cartão de identificação do voluntário nos casos de suspensão ou cessação da prestação do trabalho voluntário;
- i)Celebrar seguros legais obrigatórios independentemente da duração da ação, designadamente o seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais, que poderá ser individual ou de grupo;
- j)Estabelecer com o voluntário um Compromisso de Voluntariado, que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho a realizar, conforme modelo que constitui o Anexo I ao presente regulamento e que dele faz parte integrante;
- k)Acompanhar e monitorizar os projetos de voluntariado;
- l)Proceder à acreditação e certificação do trabalho do voluntário, mediante a emissão de certificado onde conste, designadamente, a identificação do voluntário, o domínio da atividade desenvolvida, o local onde foi desenvolvida a atividade, o início e a duração da mesma;
- m)Realizar a avaliação do programa;
- n)Convocar o voluntário, sempre que necessitar da sua colaboração para cumprimento de missões urgentes, em situações de emergência, calamidade pública ou equiparadas, emitindo, no caso de voluntário empregado, documento que justifique as respetivas faltas junto da entidade patronal;
- o)Registar-se na Plataforma Portugal Voluntário, ou outra que a substitua, como entidade promotora e/ou na qualidade de promotora de Iniciativas Locais de Voluntariado, com vista à acreditação da sua atividade pela CASES, ou outra que a venha substituir por disposição legal;
- p)Registar as ações de voluntariado na Plataforma de Voluntariado da Câmara Municipal de Lisboa;
- q)Registar as ações de voluntariado destinadas à participação de Jovens nos programas disponibilizados pelo Instituto Português do Desporto e da Juventude, I. P (IPDJ, I. P.) e a implementá-las após respetiva validação desse Organismo;
- r)Informar os voluntários de atividades nas quais sejam integrados, e que decorram no âmbito de parcerias ou protocolos estabelecidos com outras entidades;
Aviso (extrato) n.º 28580/2026/2