Além de publicado no Diário da República, o presente regulamento estará disponível na página da Internet da Junta de Freguesia de Olivais.
Visto e aprovado em reunião de executivo da Junta de Freguesia em 17 de setembro de 2026.
Visto e aprovado em reunião da Assembleia de Freguesia em 30 de setembro de 2026.
ANEXO I
Minuta de Compromisso de Voluntariado (regula as suas relações mútuas, conteúdo, natureza e duração do trabalho a realizar)
O presente documento regula as relações mútuas entre a Freguesia de Olivais, enquanto Entidade Promotora do Voluntariado (EPV), e o VOLUNTÁRIO, designadamente, o conteúdo, natureza e a duração do trabalho voluntário no âmbito do [nome do Programa, Projeto ou menção das Atividades].
Entre:
Freguesia de Olivais, pessoa coletiva n.º 507001460, com sede Rua General Silva Freire, Lote C, 1849-099 Lisboa, neste ato representada por Iara Catarina Marques Ferreira, na qualidade de Presidente, com poderes para o ato, adiante designada apenas por EPV (Entidade Promotora do Voluntariado); e […], [estado civil], contribuinte fiscal n.º […] [número], titular do Cartão de Cidadão n.º […], com validade até […]/[…]/[…], residente em [morada completa]
[…] […], adiante designado apenas por voluntário.
Considerando que:
A Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, estabelece as bases do enquadramento jurídico do Voluntariado, definindo-o como o conjunto de ações de interesse social e comunitário realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidos sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas;
Nos termos legais, são organizações promotoras de voluntariado, designadamente, as entidades públicas ou outras pessoas coletivas de direito público ou privado, legalmente constituídas, que reúnam condições para integrar voluntários/as e coordenar o exercício da sua atividade, sendo que tal integração não visa, nem pode visar, substituir os recursos humanos considerados necessários à prossecução das suas atividades, estatutariamente definidas.
A atividade de voluntariado tem de revestir interesse social e comunitário e pode ser desenvolvida, pela organização promotora, designadamente, nos domínios identificados no n.º 3 do artigo 4.º do diploma legal supracitado;
O voluntário é a pessoa que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado no âmbito de uma organização promotora, das quais não resulta, nem pode resultar, qualquer relação de trabalho subordinado ou autónomo ou qualquer relação de conteúdo patrimonial;
O voluntariado obedece aos princípios da solidariedade, da participação, da cooperação, da complementaridade, da gratuitidade, da responsabilidade e da convergência, nos termos legais;
A Freguesia de Olivais, enquanto Entidade Promotora de Voluntariado (EPV), prossegue fins públicos no domínio [especificar de acordo com artigo 2.º do Regulamento do Voluntariado] e desenvolverá, no âmbito do presente Compromisso de Voluntariado (doravante designado por Programa), o [nome do Programa, Projeto ou menção das Atividades];
O voluntário tem interesse em realizar a ação/as ações de voluntariado no âmbito do [nome do Programa, Projeto ou menção das Atividades] da EPV;
É celebrado de boa-fé e reciprocamente aceite o presente Compromisso no âmbito do [nome do Programa, Projeto ou menção das Atividades], nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, do qual os Considerandos fazem parte integrante, e que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
Objeto
O presente programa regula as relações mútuas entre a EPV e o VOLUNTÁRIO, designadamente, o conteúdo, natureza e a duração do trabalho voluntário no âmbito do [nome do Programa, Projeto ou menção das Atividades].
Cláusula 2.ª
[nome do Programa, Projeto ou menção das Atividades]
- 1 -A EPV desenvolverá, no(s) domínio(s) […], o [nome do Programa, Projeto ou menção das Atividades], que consiste em […], com uma duração de […], no período de […] a […].
- 2 -Para os efeitos previstos no número anterior, o [nome do Programa, Projeto ou menção das Atividades] carece da participação de voluntários/as nas seguintes atividades, a saber:
[…];
[…];
[…].
Cláusula 3.ª
Âmbito do Trabalho Voluntário
- 1 -Pelo presente Programa, o/a voluntário/a compromete-se a realizar o trabalho voluntário inerente às funções de […], no âmbito do Projeto identificado na cláusula anterior coordenado pela EPV.
- 2 -O presente Programa e as relações jurídicas dele emergente não consubstanciam, nem podem consubstanciar, relação de natureza laboral, prestação de serviços ou qualquer outra relação de conteúdo patrimonial, o que as Partes expressamente declaram conhecer e aceitar.
Cláusula 4.ª
Vigência
O presente Programa tem o seu início em […] e término em […].
Para os efeitos previstos no número anterior, a EPV entrega na data do início da vigência do Programa o cartão de identificação de voluntário ao voluntário, o qual deve ser devolvido pelo mesmo aquando do término do Programa.
Cláusula 5.ª
Duração do Trabalho Voluntário
- 1 -O voluntário compromete-se a prestar o trabalho voluntário, nos termos definidos no presente Programa, no período de […] (mês/ano), de […]-feira a […]-feira, entre as […] e as […] horas.
Renovando-se automaticamente se nenhuma das partes o não denunciar com a antecedência mínima de 15 dias relativamente ao termo do prazo inicial ou da renovação que estiver em curso.
- 2 -As Partes podem alterar o período de prestação de trabalho voluntário, mediante adenda ao presente Compromisso efetuada com a maior antecedência possível, de modo a não prejudicar o desenvolvimento do Projeto acima identificado.
Cláusula 6.ª
Local
- 1 -O voluntário exercerá as suas funções em […] [identificar o local e/ou a morada], sem prejuízo das deslocações inerentes à atividade desenvolvida.
- 2 -A EPV disponibilizará ao voluntário as condições necessárias de acesso ao(s) local/locais onde desenvolverá o trabalho voluntário.
- 3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o voluntário deverá apresentar o seu cartão de identificação de voluntário sempre que tal lhe for solicitado, no âmbito do exercício do trabalho voluntário.
Cláusula 7.ª
Direitos e Deveres
Comprometem-se as Partes, na execução do presente Compromisso, a respeitar os direitos e os deveres do/a voluntário/a, designadamente, os estabelecidos nos artigos 7.º e 8.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, bem como os instrumentos legais e ou regulamentares internos em vigor na EPV, designadamente o Regulamento do Voluntariado da Freguesia de Olivais.
Cláusula 8.ª
Despesas
- 1 -Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro, o voluntário não pode ser onerado com despesas que resultem exclusivamente do exercício regular do trabalho voluntário, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
- 2 -Fica expressamente acordado entre as Partes que o voluntário tem direito a ser reembolsado das importâncias despendidas no exercício de uma atividade programada pela EPV, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, nos seguintes termos: [despesas de alimentação (período de trabalho voluntário superior a 4 horas), despesas de deslocação quando estas são necessárias para o exercício da atividade voluntária.
Cláusula 9.ª
Formação
A EPV fica obrigada a promover ações de formação inicial e contínua destinadas ao bom desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do trabalho desenvolvido, pelo/a voluntário/a, no âmbito do presente Compromisso.
Cláusula 10.ª
Sistemas internos de informação e de orientação
A EPV disponibilizará ao/à voluntário/a os sistemas internos de informação e de orientação para a realização das tarefas a executar durante o Programa, designadamente [ex.: declaração de princípios, código deontológico, regulamento interno].
Cláusula 11.ª
Avaliação periódica
Durante a vigência do presente Compromisso, a EPV avaliará, com uma periodicidade [mensal/ trimestral/semestral/anual], o trabalho voluntário desenvolvido pelo/a voluntário/a.
Cláusula 12.ª
Cobertura de Riscos
- 1 -A EPV assegura a cobertura dos riscos a que o voluntário está sujeito e dos prejuízos que possa provocar a terceiros no exercício da atividade de voluntariado, tendo em consideração as normas aplicáveis em matéria de responsabilidade civil.
- 2 -Nos termos e para os efeitos previstos no número anterior, no decurso da execução do presente Programa, o/a voluntário/a encontra-se coberto/a pela Apólice de Seguro n.º […], da companhia de seguros [identificação do número de apólice do seguro de acidentes pessoais e de responsabilidade civil e da companhia responsável pelo mesmo].
Cláusula 13.ª
Seguro Social Voluntário
Ao abrigo do presente Programa e nos termos e condições definidos na legislação aplicável, pode o voluntário, caso não esteja abrangido por um regime obrigatório da segurança social, enquadrar-se no regime do seguro social voluntário.
Cláusula 14.ª
Suspensão e Cessação do trabalho voluntário
- 1 -O voluntário pode interromper ou cessar o trabalho voluntário devendo, para o efeito, informar a EPV com a maior antecedência possível.
- 2 -A EPV pode dispensar a colaboração do voluntário a título temporário ou definitivo sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais o justifique.
- 3 -A EPV pode determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário em todos ou em alguns domínios de atividade no caso de incumprimento grave e reiterado do presente Programa por parte do voluntário.
Cláusula 15.ª
Certificado de Participação
Cessado o Compromisso a EPV emitirá o respetivo certificado de participação do/a voluntário/a, indicando as datas de início e de cessação do trabalho voluntário e as respetivas funções desempenhadas.
Cláusula 16.ª
Confidencialidade
O voluntário obriga-se a respeitar os princípios deontológicos por que se rege a atividade de voluntariado que presta ao abrigo do presente Compromisso, designadamente o respeito pela vida privada e pela imagem de todos quantos dela beneficie, e a não fazer uso, divulgar ou comunicar a terceiros qualquer informação relativa à atividade da EPV, de membro seu associado, utente, parceiro, fornecedor ou outro, de que tome conhecimento na vigência do presente Compromisso.
Cláusula 17.ª
Resolução de Conflitos
- 1 -As Partes comprometem-se a procurar a via do entendimento e do diálogo para a superação de eventuais diferendos ou litígios emergentes do presente Compromisso.
- 2 -Não chegando as Partes a acordo, nos termos do número anterior, todo e qualquer diferendo ou litígio decorrente do presente Programa será dirimido através dos meios alternativos de resolução de litígios.
Cláusula 18.ª
Legislação Aplicável
As relações emergentes do presente Compromisso regem-se pelas disposições legais, designadamente pela Lei n.º 71/98, de 3 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro, em tudo o que não estiver expressamente nele previsto.
Cláusula 19.ª
Cláusula opcional em caso de voluntário estrangeiro
- 1 -As Partes reconhecem expressamente que o exercício da atividade de voluntariado ao abrigo do presente Compromisso fica condicionado à obtenção e manutenção dos documentos legalmente necessários para entrada e permanência em território nacional pelo voluntário.
- 2 -O voluntário deve apresentar os documentos referidos no número anterior à EPV sempre que esta o solicite, bem como informá-la, caso lhe seja retirada, temporária ou definitivamente, a autorização de residência ou permanência em Portugal.
Feito em duplicado, a […] de […] de 202[…], vai o presente Compromisso de Voluntariado ser assinado, em sinal de conformidade, pelo representante legal e pelo/a voluntário/a.
ANEXO II
Ficha de Inscrição para Voluntários(as)
Proc. n.º […]/ […]
- 1 -Dados Pessoais
Nome: […]
Sexo: M […] F […]
Idade: […]
Data […]
Nasc […]/[…]/[…]
B. I:/Cartão Cidadão […]
NIF n.º […]
Morada:
[…]
[…]
Código Postal: […] - […]
[…]
Tel: […]
Tlm: […]
Email: […]
- 2 -Habilitações Literárias:
[…]
- 3 -Profissão:
[…]
- 4 -Outras Competências:
[…]
- 5 -Áreas de Interesse:
Ação Cívica___
Ação Social___
Ciência e /ou Cultura___
Cooperação para o desenvolvimento e/ou ajuda humanitária___
Defesa do consumidor e do ambiente___
Desenvolvimento da vida associativa e da economia social___
Desporto___
Educação___
Emprego e formação profissional___
Promoção de voluntariado e da solidariedade social___
Proteção Civil/Bombeiros___
Justiça (Apoio à Vítima; Reinserção Social; Direitos Humanos) ___
Outra. Qual? […]
- 6 -Tempo que dispõe para essa atividade:
1 Hora/Semana___ 4 a 5 Horas/Semana___ 2 a 3 Horas/semana___ 6 Horas___
Mais. Quantas Horas? […]
- 7 -Já exerceu alguma atividade de voluntariado?
Sim___ Área/s: […]
Tempo de duração: […]
Entidade: […]
Não___
- 8 -Qual a razão para a procura de voluntariado? […]
- 9 -Diligências efetuadas:
[…]
O(A) Responsável: […]
O(A) Voluntário(a): […]
ANEXO III
Consentimento para tratamento de dados pessoais
Eu […], autorizo o tratamento dos meus dados pessoais no âmbito das atividades de voluntariado em que me inscrevo, bem como a sua comunicação a entidades externas à JFO para fins de integração em apólice de seguro, emissão de cartão de identificação ou de voluntário, ou para outras finalidades exigidas por lei, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a política de privacidade da JFO, disponível em https:[…]
Declaro que fui devidamente informado(a) sobre os direitos que me assistem no que diz respeito ao acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição aos dados pessoais, conforme estabelecido pelo RGPD.
Declaro ainda que tenho conhecimento de que posso retirar o presente consentimento a qualquer momento, sem comprometer a legalidade do tratamento realizado com base no consentimento previamente dado.
[…] (local), […] de […] 20[…],
[…] (assinatura).
ANEXO IV
Autorização expressa do progenitor com responsabilidades parentais, ou nos casos de guarda partilhada, autorização de ambos os progenitores para jovens com idade igual ou superior a 16 anos (para projetos e ações de voluntariado relacionados com crianças e jovens)
Formulário de Consentimento Parental para a recolha e tratamento de dados pessoais
Eu, […] [nome completo do responsável legal pelo menor], de nacionalidade […], […] (estado civil) […], portador(a) do número de identificação civil […], válido até […], na condição de […]
(Pai/Mãe/Responsável Legal) do(a) menor
[…] [nome completo do menor], com […] () anos de idade, autorizo o(a) mesmo(a) a integrar o […] [nome do Programa, Projeto ou menção das Atividades], que consiste em […], com uma duração de […] (Dia, Semana, Mês, Ano), no período de […] a […], no horário entre as […] e as […] horas, a realizar-se no território da Freguesia de Olivais.
Autorizo ainda o tratamento dos dados pessoais do menor no âmbito das atividades descritas acima, bem como a sua comunicação a entidades externas à JFO, para fins de integração em apólice de seguro, emissão de cartão de identificação ou de voluntário, ou para outras finalidades exigidas por lei, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a política de privacidade da JFO, disponível em olivais.pt.
Declaro que fui devidamente informado(a) sobre os direitos que assistem ao menor no que diz respeito ao acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição aos dados pessoais, conforme estabelecido pelo RGPD.
Declaro ainda que tenho conhecimento de que posso retirar o presente consentimento a qualquer momento, sem comprometer a legalidade do tratamento realizado com base no consentimento previamente dado.
[…] (local), […] de […] 20[…], […] (assinatura).
Nota. - Para os devidos efeitos, em caso de guarda partilhada/conjunta, ambos progenitores têm de entregar um exemplar devidamente preenchido e assinado.
320052121