- 1 -Podem ser admitidos como voluntários todos os indivíduos maiores de 18 anos que, de forma livre, desinteressada e responsável se comprometem, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado promovidas pela Junta de Freguesia de Olivais, enquadradas no seu “Juntos somos mais”.
- 2 -Podem ser admitidos como voluntários jovens com idade igual ou superior a 16 anos, desde que exista autorização expressa de participação por parte do responsável legal ou, nos casos de guarda partilhada, autorização de ambos os progenitores, conforme modelo que constitui o Anexo IV ao presente regulamento e que dele faz parte integrante.
- 3 -A participação na presente iniciativa fica condicionada à entrega, pelo voluntário, de certificado de registo criminal válido e atualizado, para fins de voluntariado, e caso se aplique, com menção a atividade que envolve contacto regular com menores, de acordo com o previsto pela Lei n.º 113/2009, caso o programa a ser integrado preveja esse contacto.
- 4 -Os dados constantes do certificado de registo criminal serão tratados exclusivamente para efeitos de verificação das condições de admissibilidade, nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, sendo garantida a sua confidencialidade.
- 5 -A qualidade de voluntário não pode, de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a Freguesia de Olivais.
Aviso (extrato) n.º 28580/2026/2