Quanto os lugares de lojas e bancas colocadas a concurso público fiquem desertos, a Câmara Municipal delibera por procedimento distinto, com respeito pelos limites do Código dos Contratos Públicos.
Quanto os lugares de lojas e bancas colocadas a concurso público fiquem desertos, a Câmara Municipal delibera por procedimento distinto, com respeito pelos limites do Código dos Contratos Públicos.