- 1 -O Fundo Verde de Apoio às Empresas visa a melhoria das condições energéticas nos edifícios que promovam a reabilitação, a descarbonização e a eficiência energética, através do cofinanciamento das intervenções a realizar pelas entidades previstas no artigo seguinte.
- 2 -As ações a desenvolver devem contribuir para as metas definidas nas iniciativas ambientais nas quais o Município se insere, nomeadamente o Pacto de Autarcas e o Roteiro de Cascais para a Neutralidade Carbónica 2050.
Artigo 3.º — Objetivos Gerais
Vigente desde: 10/02/2023