Preço de venda
- 4 -Nos casos do n.º 2 da alínea a) do artigo 4.º, o preço de venda será determinado por expresso reporte ao preço de venda do mercado e por avaliação a ser realizada por perito credenciado e nomeado pela Câmara Municipal.
Artigo 5.º
Vigente desde: 27/04/2004