Artigo 8.º — Direitos da Câmara Municipal

Vigente desde: 27/04/2004

1 -A Câmara Municipal tem direito de preferência nas alienações que se realizem nos termos do artigo 4.º, sendo o preço do imóvel calculado nos termos do artigo 5.º e respectivas actualizações.
3 de Março de 2004. - O Presidente da Câmara, José Fernando da Mata Cáceres.