- 1 -Os benefícios fiscais a conceder às iniciativas abrangidas pelo regulamento revestem a modalidade de benefícios fiscais nos impostos próprios, sem prejuízo dos que atualmente estão previstos na legislação fiscal em vigor.
- 2 -Os benefícios fiscais consistem na isenção parcial e subjetiva do imposto municipal sobre imóveis relativos aos imóveis sitos no Concelho de Elvas, nos termos previstos no presente regulamento.
Artigo 3.º — Benefícios e Apoios
Vigente desde: 19/12/2024