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Artigo 28.º — Ações permitidas

Vigente desde: 20/11/2025
  1. 1 -Constituem objetivos específicos de ordenamento destes espaços a salvaguarda das suas características essenciais, bem como a proteção das espécies autóctones, o equilíbrio e diversidade ecológica associada ao coberto arbóreo e arbustivo com interesse ecológico.
  2. 2 -Nos Espaços Naturais e Paisagísticos tipo II não se aplica o disposto no n.º 1 do artigo 12.º
  3. 3 -Nos Espaços Naturais e Paisagísticos tipo II, com exceção dos espaços integrados na Reserva Natural do Paul de Arzila, só são permitidas as seguintes ações:
    1. a)Atividades que promovam a manutenção e valorização da vegetação calcícola e quercínea do maciço da Serra de Sicó;
    2. b)Plantação de área florestal com espécies autóctones;
    3. c)Instalações de vigilância, prevenção e apoio ao combate a incêndios florestais;
    4. d)Explorações de recursos geológicos de pedreiras de calçada e de laje;
    5. e)Construção de aproveitamentos hidroelétricos com uma potência inferior a 10 MW e obras hidráulicas de conservação;
    6. f)Abertura de novas estradas e caminhos, bem como o alargamento ou qualquer modificação dos já existentes;
    7. g)A demolição de edifícios;
    8. h)Edifício de apoio a atividades agroflorestais e ambientais;
    9. i)Ampliação de edifícios com usos habitacionais, empreendimentos turísticos isolados e equipamentos de utilização coletiva.
  4. 4 -Nos Espaços Naturais e Paisagísticos tipo II integrados na Reserva Natural do Paul de Arzila só são permitidas as seguintes ações, que estão sujeitas a autorização prévia da Autoridade Nacional para a Conservação da Natureza, quando legalmente exigível e quando prevista em programa especial:
    1. a)Construção de novas edificações para apoio agroflorestal, desde que utilizem na construção materiais tradicionais, designadamente revestimento em alvenaria ou madeira e cobertura em telha tradicional;
    2. b)Alteração do uso das edificações legalmente existentes para instalação de empreendimentos turísticos e recreativos;
    3. c)Abertura de novas estradas e caminhos, bem como o alargamento ou qualquer modificação dos já existentes, exceto as sujeitas a procedimento de avaliação de impacte ambiental;
    4. d)As obras de reconstrução e de alteração de edificações;
    5. e)Ações referentes à instalação de infraestruturas elétricas e de telecomunicações, aéreas e subterrâneas, de transporte de gás natural, de saneamento básico, de aerogeradores e de aproveitamento de energias renováveis, sem prejuízo dos demais pareceres, autorizações ou licenças legalmente exigíveis.
  5. 5 -Nos Espaços Naturais e paisagísticos tipo II são interditos, com exceção das situações previstas na legislação em vigor, as seguintes ações:
    1. a)Alterações à morfologia e uso do solo e destruição do coberto vegetal, com exceção das decorrentes das normais atividades agrícolas e florestais e construção dos respetivos edifícios de apoio, assim como as necessárias à implementação das ações permitidas;
    2. b)Florestação ou reflorestação com espécies de rápido crescimento;
    3. c)Exploração de recursos geológicos de pedreiras com uma área superior a 5 hectares.
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