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Artigo 6.º — Âmbito e objetivos

Vigente desde: 20/11/2025

Na área do Plano são observadas todas as proteções, servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, nomeadamente as identificadas na Planta de Condicionantes, designadamente:

  1. a)Recursos Hídricos:
    1. i)Domínio hídrico: leitos e margens de cursos de água;
    2. ii)Captações de águas subterrâneas para abastecimento público e respetivos perímetros de proteção;
  2. b)Recursos Geológicos:
    1. i)Pedreiras;
    2. ii)Concessões mineiras;
  3. c)Recursos Agrícolas e Florestais:
    1. i)Reserva Agrícola Nacional;
    2. ii)Obras de aproveitamento hidroagrícola;
    3. iii)Oliveira;
    4. iv)Espécies florestais protegidas: sobreiro, azinheira e azevinho espontâneo;
    5. v)(Revogada.)
    6. vi)Faixas de gestão de combustível e Áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível;
    7. vii)(Revogada.)
    8. viii)Perigosidade de incêndio rural nas classes alta e muito alta;
    9. ix)Árvores e arvoredos de interesse público;
    10. x)Rede de pontos de água;
    11. xi)Rede de vigilância e deteção de incêndios;
  4. d)Recursos Ecológicos:
    1. i)Reserva Ecológica Nacional;
    2. ii)Áreas protegidas;
    3. iii)Rede natura 2000;
  5. e)Património Cultural:
    1. i)Património classificado e em vias de classificação, zonas gerais de proteção e zonas especiais de proteção;
  6. f)Infraestruturas:
    1. i)Rede elétrica;
    2. ii)Gasodutos;
    3. iii)Rede rodoviária nacional e estradas regionais;
    4. iv)Estradas desclassificados do PR2000 e ainda sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal, SA.;
    5. v)Estradas e caminhos municipais;
    6. vi)Marcos geodésicos.
    7. vii)Medidas preventivas para salvaguarda da Linha de Alta Velocidade Porto-Lisboa.
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