- 1 -Constituem causas da cessação imediata da Bolsa de Estudo:
- a)A prestação, por omissão ou inexatidão, de falsas declarações à Câmara Municipal pelo candidato ou seu representante;
- b)Mudança de residência para outro Concelho;
- c)Desistência de curso;
- d)Anulação ou congelamento de matrícula;
- e)O incumprimento dos deveres previstos no artigo 9.º
Artigo 12.º — Cessação da Bolsa de Estudo
Vigente desde: 24/12/2024