- 1 -A apresentação de declarações ou documentos falsos pelo candidato ou bolseiro, assim como o incumprimento das obrigações estabelecidas no presente Regulamento, implicam:
- a)Anulação do processo de candidatura ou imediato cancelamento da Bolsa no caso desta já lhe ter sido atribuída;
- b)Obrigação de restituição à Câmara Municipal do valor já recebido no âmbito da Bolsa de Estudo;
- c)Exclusão de futuros concursos para atribuição de Bolsas de Estudo do Município, sem prejuízo da responsabilidade criminal.
Artigo 11.º — Sanções
Vigente desde: 24/12/2024