- 1 -A apresentação da candidatura deverá ser efetuada pelo estudante, quando for maior de idade; ou pelo encarregado de educação, quando o estudante for menor de idade.
- 2 -A candidatura é efetuada mediante o preenchimento de um requerimento dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal e entregue no Balcão Único.
- 3 -O requerimento deverá ser acompanhado pelos seguintes documentos:
- a)Fotocópia do Cartão Cidadão (expressamente autorizada);
- b)Documento emitido pela Junta de Freguesia da área de residência a atestar e a comprovar a residência há pelo menos 2 anos;
- c)Fotocópia do cartão de estudante (caso já seja portador do mesmo);
- d)Certificado de matrícula no Ensino Superior com especificação do ano e curso, a emitir pelo estabelecimento de ensino que o candidato esteja a frequentar, com menção de aproveitamento escolar relativamente ao ano anterior. Aos alunos que ingressem pela primeira vez, basta o certificado de matrícula;
- e)IBAN (conta bancária onde, admitida a candidatura, será depositada a Bolsa de Estudo);
- f)Certidões de não dívida: à Segurança Social e à Autoridade Tributária;
- g)Outros documentos pertinentes considerados de interesse pelo candidato ou que eventualmente, venham a ser solicitados pela Câmara Municipal para comprovar as informações prestadas.
Artigo 6.º — Apresentação da Candidatura
Vigente desde: 24/12/2024