- 1 -No primeiro ano da entrada em vigor do presente regulamento, a Câmara Municipal de Torre de Moncorvo publicitará na página oficial da Internet a data da apresentação das candidaturas;
- 2 -A candidatura à Bolsa de Estudo deverá ser apresentada anualmente, durante o mês de outubro.
Artigo 7.º — Divulgação e prazo de apresentação da candidatura
Vigente desde: 24/12/2024