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Artigo 65.º — Produção de efeitos

Vigente desde: 11/02/2026
  1. 1 -O presente Regulamento entra em vigor com a publicação no Diário da República e será disponibilizado no sítio da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, em sir.dgadr.gov.pt.
  2. 2 -O novo Regulamento Definitivo do Aproveitamento Hidroagrícola do Divor, revoga o anterior Regulamento da Obra de Rega dos Campos do Divor, aprovado em 1 de julho de 1969 e publicado no Diário do Governo, n.º 226, 2.ª série, de 26 de setembro de 1969.

    ANEXOS

    ANEXO 1

    Construções, atividades e utilizações agrícolas e complementares da atividade agrícola nos prédios ou parcelas de prédios da área beneficiada

  3. 1 -Construções, atividades ou utilizações agrícolas admitidas:
    1. a)As atividades e utilizações agrícolas que tenham por fim a produção de bens de origem vegetal ou animal;
    2. b)Estufas ou abrigos para produção agrícola protegida. A produção de flores e de plantas ornamentais são atividades agrícolas;
    3. c)Caminhos de circulação, acessos necessários à exploração, e vedações amovíveis com postes e rede ou arame;
    4. d)Infraestruturas hidráulicas e órgãos associados de apoio à exploração agrícola:
      1. i)Redes de drenagem e respetivos órgãos e obras-de-arte;
      2. ii)Redes de condução e aplicação de água para rega, incluindo tanques, instalações de bombagem, filtração, fertirrega, alimentação elétrica e pequenas construções de proteção aos órgãos e equipamentos instalados, com área de implantação igual ou inferior a 6 m2;
      3. iii)Charcas, reservatórios de regularização, tanques e construções de proteção aos órgãos e equipamentos instalados com área de implantação superior a 6 m2.
      4. iv)Infraestruturas destinadas à proteção contra os efeitos dos ventos na parcela.
  4. 2 -Construções, atividades ou utilizações agrícolas proibidas:
    1. a)Plantações de espécies florestais arbóreas, arbustivas ou destinadas à produção de madeira, de lenho-fruto ou de biomassa para aproveitamento energético, com exceção das que estejam previstas na carta de ordenamento do aproveitamento hidroagrícola aprovada pela ANR;
    2. b)Unidades de produção animal intensiva, sem terra e respetivos acessos e construções de apoio.
  5. 3 -Construções e utilizações complementares da atividade agrícola:
    1. a)Construções amovíveis (dimensão máxima de 5,00 x 12,00 m) por 20 000 m2 de exploração agrícola: telheiros, armazéns ou arrecadações, para a recolha dos equipamentos, materiais e consumíveis utilizados na exploração, e para o armazenamento, conservação, preparação, e embalamento das produções, e ainda os destinados a outras utilizações necessárias e exigidas ao funcionamento da exploração agrícola.
    2. b)Estruturas e infraestruturas de apoio à atividade pecuária de produção extensiva com as regras definidas na alínea d) do n.º 1 deste anexo.
    3. c)Instalações ou equipamentos para produção, acumulação e transporte de energia obtida de fontes renováveis, visando a valorização de subprodutos e resíduos da atividade na exploração, ou o aproveitamento da energia solar ou eólica para suprimento das necessidades da exploração agrícola; considera-se como área inutilizada nesta atividade a da implantação das estruturas e fundação acrescida das faixas de terreno sujeitas a ensombramento pelas mesmas, as de circulação e acesso e a área de implantação das construções associadas à instalação.
  6. 4 -São permitidas as operações de compostagem de subprodutos provenientes de explorações agrícolas situadas em área beneficiada por Aproveitamento Hidroagrícola.

    ANEXO 2

    Condições para admissibilidade de construções, atividades e utilizações, nos prédios ou parcelas de prédios da área beneficiada

  7. 1 -Na área beneficiada são admitidas as construções, atividades e utilizações identificadas no Anexo 1 deste Regulamento.
  8. 2 -O pedido de parecer referido no n.º 4, do artigo 41.º, é formalizado através de requerimento dirigido à DGADR, acompanhado dos documentos identificados no modelo disponível na sua página oficial.
  9. 3 -As construções e utilizações complementares da atividade agrícola identificadas no Anexo 1 deste Regulamento só são admitidas desde que cumpram cumulativamente as condições a seguir identificadas:
    1. a)Não tenham alternativa viável fora da área beneficiada;
    2. b)Se insiram em prédios ou parcelas, integrados em exploração agrícola comprovadamente ativa;
    3. c)Sejam devidamente justificadas pelo requerente em função da atividade agrícola desenvolvida;
    4. d)Respeitem a integridade das infraestruturas concessionadas e não ponham em causa a viabilidade técnica e económica do aproveitamento hidroagrícola.
  10. 4 -Para além do cumprimento dos requisitos anteriores, as construções e utilizações a seguir indicadas só são admitidas quando cumpram as seguintes condições:
    1. a)As casetas de proteção da cabeça dos furos dentro do Aproveitamento, desde que estejam licenciados nos termos legalmente exigidos;
    2. b)As charcas, reservatórios de regularização e tanques desde que justificada pelo requerente a necessidade de armazenamento, cumprindo os requisitos e documentos identificados na página oficial da DGADR;
    3. c)Os caminhos de circulação e acesso necessários à exploração, desde que:
      1. i)A largura da plataforma não exceda 4 m;
      2. ii)Tenha piso permeável;
      3. iii)Tenha traçado adaptado à topografia do terreno.
    4. d)No caso das instalações e equipamentos para produção de energia obtida de fontes renováveis, desde que se destine à utilização nas atividades agrícolas da exploração.
  11. 5 -Operações de compostagem de subprodutos provenientes de explorações agrícolas situadas em área beneficiada por Aproveitamento Hidroagrícola:
    1. a)Atendendo a que, nos termos do n.º 3, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, as áreas beneficiadas por obras de aproveitamento hidroagrícola não inseridas em solo urbano identificado nos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal são classificadas como RAN, também se pode realizar a operação de compostagem de subprodutos provenientes de explorações agrícolas situadas em área beneficiada por Aproveitamento Hidroagrícola, quando obtidos, maioritariamente, da atividade agrícola e/ou agropecuária da própria exploração agrícola, desde que seja expressamente admitida no respetivo Regulamento Definitivo do Aproveitamento Hidroagrícola ou Bloco de Rega, como uma atividade complementar da atividade agrícola, e cumpra cumulativamente as condições de admissibilidade previstas nesse Regulamento.
    2. b)A operação de compostagem ou as unidades de compostagem, no prédio ou parcela de prédio da área beneficiada do Aproveitamento Hidroagrícola, estão sujeitas a emissão de parecer prévio vinculativo da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, nos termos previstos no Artigo 95.º, n.º 1 do Regime Jurídico das Obras de Aproveitamento Hidroagrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho, na redação do Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de Abril, em conjugação com o Regulamento Definitivo do respetivo Aproveitamento Hidroagrícola, quando nele esteja previsto.

      ANEXO 3

      Normas de conservação gerais, da rede de rega

  12. 1 -Deverão ser observadas as seguintes normas gerais de conservação:
    1. a)Revisão anual do estado de pintura e/ou de metalização (incluindo galvanização) de todos os elementos metálicos dos equipamentos vistoriáveis da barragem e da rede de rega;
    2. b)Revisão anual ou com periodicidade mais curta, sempre que o tempo de serviço o requeira, dos pontos de lubrificação dos equipamentos com elementos móveis, eventualmente, com substituição e limpeza de massas ou de outros lubrificantes usados sempre que indiciem degradação e perdas de qualidade de lubrificação.
  13. 2 -Os canais deverão merecer uma vistoria anual e sempre que necessário as seguintes intervenções:
    1. a)Limpeza do leito, com a remoção de lodos ou terras depositadas ou aderentes ao revestimento;
    2. b)Reparação de juntas e fendas;
    3. c)Reposição das secções onde se verifiquem assentamentos do revestimento;
    4. d)Limpeza da vegetação e estabilização ou reposição das bermas e taludes em aterro
    5. e)Limpeza da vegetação na faixa de proteção e remoção de carrejos depositados nos órgãos de drenagem longitudinal e transversal;
    6. f)Pintura de todos os elementos metálicos do canal e lubrificação dos elementos móveis;
  14. 3 -As regadeiras deverão merecer uma vistoria anual fora do período de maior atividade do regadio e sempre que necessário as seguintes intervenções:
    1. a)Limpeza de vegetação na faixa de proteção envolvente às caixas e remoção de lodos ou terras depositadas nas caixas;
    2. b)Desentupimento eventual de ramais obstruídos;
    3. c)Pintura de tampas metálicas, das adufas de boca e de fundo com reparação ou reposição das peças eventualmente avariadas ou irrecuperáveis;
    4. d)Reparação acidental de roturas e fugas nas condutas e respetivos equipamentos e acessórios;
    5. e)Manutenção e eventual reparação ou substituição do equipamento instalado nas bocas de rega - válvulas de obturação, contadores, redutores e limitadores de pressão ou caudal;
    6. f)Manutenção e eventual reparação/substituição dos órgãos de seccionamento e de segurança da rede.
  15. 4 -É obrigatório comunicar à Guarda Nacional Republicana (GNR) e/ou Polícia Judiciária qualquer furto ou ato de vandalismo praticados sobre qualquer órgão da rede de rega coletiva.

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