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Artigo 5.º — Competências científicas, técnicas e profissionais

Vigente desde: 27/12/2024
  1. 1 -As competências relacionadas com as exigências específicas para ingresso na categoria de inspetor pressupõem o conhecimento em áreas orientadas para a satisfação das necessidades de investigação criminal e são as seguintes:
    1. a)Direito constitucional;
    2. b)Direito penal;
    3. c)Direito processual penal;
    4. d)Segurança interna;
    5. e)Organização da investigação criminal;
    6. f)Orgânica e estatuto do pessoal da PJ;
    7. g)Cooperação policial internacional;
    8. h)Ética e deontologia;
    9. i)Línguas estrangeiras;
    10. j)Temas científicos, culturais, sociais ou económicos da atualidade diretamente relacionados com o exercício da função na PJ.
  2. 2 -As competências relacionadas com as exigências específicas para ingresso na carreira de especialista de polícia científica pressupõem o conhecimento em áreas orientadas para a satisfação das necessidades do apoio à investigação criminal, designadamente as previstas no n.º 1, acrescendo:
    1. a)Cooperação científica internacional;
    2. b)Ciências naturais ou exatas;
    3. c)Ciências sociais e humanas;
    4. d)Ciências forenses e outros domínios científicos necessários ao apoio à investigação criminal;
    5. e)Sistema de gestão da qualidade, acreditação e ou certificação.
  3. 3 -As competências relacionadas com as exigências específicas para ingresso na carreira de segurança pressupõem o conhecimento nas seguintes áreas, designadamente:
    1. a)Conhecimentos ao nível do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado;
    2. b)Organização da Investigação Criminal;
    3. c)Orgânica e estatuto do pessoal da PJ;
    4. d)Ética e deontologia;
    5. e)Matérias de segurança;
    6. f)Temas culturais ou sociais da atualidade diretamente relacionados com o exercício da função na PJ.
  4. 4 -Os avisos de abertura dos procedimentos concursais identificam a habilitação considerada, em concreto, imprescindível à satisfação das necessidades do recrutamento.
  5. 5 -Para efeitos de aplicação dos métodos de seleção, as matérias referidas nos números anteriores são desenvolvidas no anexo 1.
  6. 6 -Os avisos de abertura dos procedimentos concursais identificam, de entre as referidas, as matérias consideradas, em concreto, adequadas à prova.
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