- 1 -Os parâmetros quantitativos mínimos de estacionamento privativo no interior da parcela ou lote são os definidos no Plano Diretor Municipal, nomeadamente no artigo 70.º do seu regulamento.
- 2 -A dotação de estacionamento de uso público é a estabelecida na Planta de Implantação.
Artigo 8.º — Estacionamento
Vigente desde: 21/02/2019