- 1 -O Município da Trofa assegura a divulgação e os meios de acesso dos cidadãos ao Provedor dos Animais da Trofa.
- 2 -O Município da Trofa divulga os documentos de relevância relacionados com as funções e a atividade do Provedor dos Animais da Trofa.
Artigo 14.º — Divulgação
Vigente desde: 27/12/2024