O Provedor Municipal dos Animais da Trofa fica obrigado a manter sigilo sobre os factos de que tome conhecimento no exercício das suas funções, sempre que tal sigilo se imponha em virtude da natureza desses mesmos factos, ficando igualmente obrigado ao respeito pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
Artigo 13.º — Dever de Sigilo e Confidencialidade
Vigente desde: 27/12/2024