- 1 -A cada prédio e por cada arruamento será atribuído um só número de polícia.
- 2 -Quando o prédio tenha mais que uma porta para o arruamento, todos os demais, além do que tem a designação do número de polícia, são numerados com o mesmo número acrescido de letras, seguindo a ordem do alfabeto.
- 3 -Nos arruamentos com construções e terrenos susceptíveis de construção ou reconstrução são reservados números aos respectivos lotes, prevendo-se um número por cada 15 m de frente do terreno.
Artigo 14.º — Atribuição de número
Vigente desde: 30/04/2004