O Conselho Municipal de Segurança, a seguir chamado de Conselho, é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação.
O Conselho Municipal de Segurança, a seguir chamado de Conselho, é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação.