Artigo 6.º — Periodicidade e local das reuniões

Vigente desde: 30/04/2004

1 -O Conselho reúne ordinariamente uma vez por trimestre.
2 -As reuniões realizam-se no edifício municipal, designado por Edifício Duarte Pacheco ou, por decisão do presidente, em qualquer outro local do território municipal.
3 -As reuniões do Conselho nunca terão, em circunstância alguma, carácter público. As matérias nelas tratadas têm carácter reservado e não podem ser publicamente divulgadas, salvo deliberação do Conselho.